Julgamento de Contas
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Relação das contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e quando for o caso, pela Câmara Municipal de Ilha Comprida.Julgamento de Contas
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Relação das contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e quando for o caso, pela Câmara Municipal de Ilha Comprida.No publisherTransparênciaIlha CompridaCâmara Municipal de Ilha Comprida2020-06-24T16:30:00ZDocumentPrefeitura
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As contas anuais da Prefeitura são julgadas tecnicamente pelo Tribunal de Contas e depois politicamente pela Câmara Municipal. Se o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reprovar uma conta e depois, na Câmara Municipal, ela for aprovada, para efeitos legais ela é considerada APROVADA. Mesmo assim, o TCESP pode enviar ao Ministério Público, para manifestação, sobre os atos praticados pelo administrador, considerados lesivos ao erário.No publisher2018-02-22T19:55:00ZDocumentCâmara Municipal
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Diferentemente do que ocorre com as contas da Prefeitura, as contas anuais da Câmara Municipal são julgadas SOMENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Caso sejam reprovadas elas são enviadas diretamente ao Ministério Público para que este apure e processe os culpados por eventuais danos ao erário público ou descumprimento da lei.No publisher2018-02-22T19:55:00ZDocumentEmpresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida
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Empresa extinta em 2015 em conformidade com a Lei Municipal nº 1235/15.No publisher2018-09-11T22:55:00ZDocumentRepasses ao 3º Setor (em construção)
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No publisher2018-09-12T14:55:00ZDocument