Acesso à Informação (e-SIC)

por CMIC — publicado 08/03/2018 15h55, última modificação 03/10/2018 15h27
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.


 

Como pedir uma informação?


SIC Físico:

O cidadão pode ser dirigir pessoalmente a sede da Câmara Municipal de Ilha Comprida, situada na Av. Beira Mar nº 11.476 - Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP, e procurar a Secretaria Administrativa e preencher um formulário de solicitação de acesso a informação, de segunda a sexta-feira, das 9:00 h às 12:00 h. ou das 13:30 h. às 17:00 h.

Por meio eletrônico :

O cidadão pode fazer a sua solicitação pelo email: camara@ilhacomprida.sp.leg.br, informando os seguintes dados: Assunto, Nome Completo, RG, Email, Telefone, CEP Residencial e Descrição da Solicitação.

Outra opção é acessar o link abaixo e preencher o formulário de solicitação, informando também os devidos dados requeridos acima.

 

Clique aqui para acessar o Formulário do e-SIC

 

No formulário acima, no campo "Tipos de Solicitação" escolha:

SIC2

Preencha os demais dados como o solicitado. Por favor, no campo "Nome" preencha o seu nome e ao final coloque também o número do seu RG (esse número será conferido com o documento original quando a Câmara Municipal tiver que entregar algum documento presencialmente ao solicitante). Exemplo:

SIC1

Por carta  :


O cidadão poderá enviar sua solicitação por meio de carta, ao endereço abaixo:


Câmara Municipal de Ilha Comprida
A/C Secretaria Administrativa
Av. Beira Mar, 11.476 - Balneário Icaraí
Ilha Comprida/SP - CEP 11.925-000


Acompanhamento da solicitação:


O cidadão pode acompanhar o andamento de suas solicitações por meio do telefone (13) 3842-2000, pelo e-mail: camara@ilhacomprida.sp.leg.br ou on-line com o protocolo gerado na seção Ouvidoria no nosso site: www.ilhacomprida.sp.leg.br/ouvidoria .

 

Lei de Acesso à Informação


O acesso à informação pública é garantido na Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso à informação. Na Câmara Municipal de Ilha Comprida o acesso à informação está em vias de regulamentação.
Não estando disponível para acesso imediato, a informação será prestada no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. 

atencao

Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.