Coronavírus: Prefeitura decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Ilha Comprida.

Decreto foi publicado no Diário Oficial Municipal Eletrônico (DOM-E) desta quinta (19) e estabelece várias medidas de enfrentamento a pandemia.

 

   

SITUAÇÃO DE 

EMERGÊNCIA

   

   

  

CMIC, 20/03/20 - Para prever e combater os casos de coronavírus, o prefeito de Ilha Comprida, Geraldino Júnior, decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na cidade. O decreto foi publicado nesta quinta-feira (19) no DOM-E.

Os motivos para a adoção deste instrumento excepcional foram:

  1. A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019- nCoV);

  2. A publicação da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV)”;

  3. A previsão legal disposta na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

  4. O Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;

  5. A necessidade de se evitarem aglomerações para reduzir o contágio pelo novo Coronavírus;

  6. O agravamento da situação que exige a adoção urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Ilha Comprida-SP.

   

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(Prefeito Geraldino Júnior)