Função e Definição

por CMIC — publicado 14/02/2018 11h45, última modificação 23/10/2018 16h22
Funções da Câmara Municipal de Ilha Comprida conforme disposto na Resolução nº 122/2009, no Título I do Regimento Interno.


    
A Câmara Municipal de Ilha Comprida atualmente é composta por 9 (nove) vereadores.

  

Veja abaixo as funções da Câmara Municipal de Ilha Comprida:
 


TÍTULO I

Da Câmara Municipal

Capítulo I - Das Funções da Câmara

 
Art.1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município, compõem-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede a Avenida Beira Mar nº 11.476, nesta cidade de Ilha Comprida./SP.
   
Art.2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce ainda atividades deliberativas, fiscalizadoras, julgadoras, de assessoramento e atos de administração interna, nos termos da Lei Orgânica do Município.
   
As demais atividades da Câmara podem ser observadas através da leitura do Regimento Interno, acessando aqui.
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