Isenção de IPTU.

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Olá, Sr. Vitorino. Boa Tarde!!!


Recebemos a sua solicitação e a mesma será processada e encaminhada ao departamento competente.

Acusamos também o recebimento de suas outas manifestações sobre o tema.

Agradecemos o seu contato.

Saudações;


CMIC

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Olá, Sr. Vitorio. Boa Tarde!!!


Transcrevo abaixo a íntegra da resposta oferecida pela Procuradoria Jurídica desta Casa sobre o tema em tela:

"Prezado,

Informamos não ser possível esclarecer pontualmente a tais questionamentos formulados, pois a informação solicitada não está disponível no banco de dados pertencentes à esta Câmara.

O que podemos afirmar é que neste ano foi apresentada o projeto de lei 30/2019 que trata sobre a isenção de IPTU para os moradores do balneário da ponta da praia, inserido em Zona de proteção Especial. Toda a tramitação e documentação do projetos estão disponíveis no endereço eletrônico: https://sapl.ilhacomprida.sp.leg.br/materia/998

Em obediência ao artigo 7º da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), a orientação a ser dada para a obtenção de tal informação é o comparecimento até a Prefeitura, que administra a execução dos impostos para a verificação da existência ou não da isenção. Por fim, como outra alternativa é a contratação de advogado especializado, ou o comparecimento à Ordem dos Advogados do Brasil para orientação jurídica na Assistência Judiciária.

Estamos disponíveis a quaisquer outros esclarecimentos.

Atenciosamente,



Camila Naomy Ueti"


Esperamos ter contribuído para elucidar a sua solicitação e na oportunidade agradecemos o seu contato e nos colocamos sempre a sua disposição para maiores esclarecimentos, se assim achar necessário, através deste canal.

Saudações;


CMIC