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Legislação

Seção que contém as leis e demais legislações válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Estatística de acessos online as leis, resoluções, decretos, portarias e demais normas de nossa cidade relacionadas mês a mês.

Aqui você encontra um formulário para fazer uma

pesquisa em nosso banco de dados sobre as leis,

decretos, resoluções e etc. Não é necessário preencher todos os dados, somente o tipo de norma e o ano já possibilita a pesquisa.

Acesso a lei maior do município e que estabelece, em linhas gerais, todos os fundamentos e princípios para o funcionamento de nossa cidade.

Acesso ao regulamento que norteia o funcionamento interno da Câmara Municipal de Ilha Comprida.

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