Torneiras automáticas em banheiros coletivos - AGORA É LEI!!!

Cabe aos órgãos

municipais a fiscalização

CMIC, 09/06/18 - Em abril, o Presidente da República promulgou a Lei nº 13.647/18 que obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo em prédios públicos ou privados.

De acordo com o norma, cabe aos órgãos municipais a fiscalização do cumprimento da medida e os novos edifícios que não seguirem a regra não receberão o chamado Habite-se [autorização para morar em imóvel]. A Lei obriga os edifícios públicos que forem construídos após a sanção da lei a equipar todos os lavatórios com torneiras com o dispositivo de vedação automática de água, eletrônico ou mecânico.

Autor da proposta explicou que o objetivo da medida é diminuir o risco de colapso no abastecimento hídrico, uma ameaça real para os próximos anos.

Fontes:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-03/projeto-que-obriga-torneiras-automaticas-em-banheiros-coletivos-vai-sancao

http://opiniaoenoticia.com.br/brasil/senado-aprova-projetos-de-uso-sustentavel-de-agua/

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/10/lei-obriga-torneira-automatica-em-banheiros-publicos