METAS FISCAIS - PREFEITURA realizará Audiência Pública na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (30/05), às 15 h.
METAS FISCAIS
(28/05/18)
O que são as metas fiscais?
São as metas previstas para receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública. O que se pretende demonstrar é que: os valores de receitas e despesas constantes da LOA são compatíveis com as metas financeiras de receitas, de despesas e de resultados estabelecidos na LDO; os valores das despesas autorizadas na LOA poderão ser executados a partir da efetiva arrecadação das receitas, de modo a assegurar a obtenção do resultado primário previsto na LDO.
O que se pretende demonstrar?
a) que os valores de receitas e despesas constantes da LOA são compatíveis com as metas financeiras de receitas, de despesas e de resultados estabelecidos na LDO;
b) que os valores das despesas autorizadas na LOA poderão ser executados a partir da efetiva arrecadação das receitas, de modo a assegurar a obtenção do resultado primário previsto na LDO.
| A LRF prescreve (art. 5º, inciso I) que o projeto de lei orçamentária anual conterá um anexo que demonstrará a compatibilidade da programação do orçamento com o disposto no Anexo de Metas Fiscais da LDO. Não se trata da demonstração da compatibilidade com as metas físicas do PPA ou da LDO. |
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| A Administração Municipal deverá conhecer a potencialidade efetiva de arrecadação de suas receitas de modo a priorizar as ações governamentais que consumirão recursos do orçamento, até os limites representados pelas metas fiscais na LDO. |
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| A LRF enfatiza o cumprimento das metas fiscais, buscando o permanente equilíbrio das contas públicas; A LOA contém as autorizações das despesas destinadas ao atendimento das necessidades do Município; As necessidades serão atendidas mediante a execução das ações que determinaram a alocação dos recursos orçamentários na LOA; A execução das ações demanda despesas e requer a arrecadação de receitas para cumprir as metas fiscais, atingir o equilíbrio das contas públicas e atender às necessidades do Município. |
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Agora responda, em sua opinião: O comprometimento das metas fiscais e do equilíbrio das contas públicas, por si só, pode extinguir a necessidade de executar aquelas ações que foram incluídas na lei orçamentária?
Confira a resposta: Não!! Diminuir os gastos com a coleta de lixo, por exemplo, para manter o equilíbrio das contas públicas não vai diminuir a quantidade de lixo que tem que ser recolhida. A LOA e a LRF devem caminhar juntas. Por isso o orçamento deve permitir conhecer as ações de forma a conhecer os resultados que serão afetados caso sejam necessários os ajustes impostos pela LRF para o cumprimento das metas fiscais.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Edital de Convocação para Audiência Pública
Atendendo ao que dispõe no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, CONVIDAMOS a população em geral em todos os seus segmentos para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal, localizada na Av. Beira Mar nº 11.476, Balneário Icaraí, no dia 30 de Maio do corrente ano (quarta-feira), a iniciar-se às 15:00 horas, ocasião em que será discutida a Meta Fiscal relativa ao 1º quadrimestre de 2018.
Para que ninguém alegue ignorância, vai este afixado no local de costume nesta Prefeitura e publicado em jornal de circulação regional.
Ilha Comprida, aos 18 de Maio de 2018.
GERALDINO B. DE OLIVEIRA JR.
Prefeito Municipal
