ICMBio autoriza pesca esportiva em unidades de conservação ambiental.

NORMA PODE TER REFLEXOS

EM NOSSA CIDADE

CMIC, 06/02/20 - O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autorizou a pesca esportiva no interior das unidades de conservação federais de uso sustentável (Ilha Comprida está nesta categoria). Os procedimentos que os praticantes terão que respeitar constam da Portaria nº 91, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). O ICMBio administra 334 unidades de conservação.

Além de permitir que visitantes que possuam licença pratiquem a pesca esportiva amadora (modalidade na qual o peixe fisgado é devolvido ao mar ainda com vida), as novas regras autorizam o consumo do pescado no próprio local, desde que a possibilidade esteja prevista nos planos de manejo da reserva.

A autorização se limita à captura de peixes, não envolvendo outros recursos pesqueiros, e só poderá ser realizada se for compatível com o plano de manejo ou outros instrumentos de ordenamento da unidade de conservação.

A portaria assinada pelo presidente do instituto, Homero Cerqueira, também autoriza a pesca esportiva em unidades de conservação de proteção integral, desde que ocorra em pontos localizados em território de populações tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos etc). Para isso, os gestores da unidade deverão, antes, renegociar os termos de compromisso com essas populações.

A outra condição para autorização da pesca em reservas de proteção integral é que a atividade seja incluída no plano de manejo da unidade ou objeto de uma autorização específica por parte do instituto.

A captura de peixes também passa a ser facultada às pessoas que visitarem a unidade de conservação com fins recreativos, desportivos, educacional, cultural ou religioso, bem como pelos guias autorizados pelo ICMBio a conduzir os visitantes das reservas federais.

Qualquer que seja o caso, o novo texto legal impõe que o planejamento das atividades levem em conta a necessidade de os recursos naturais serem usados de forma racional e sustentável; o protagonismo das comunidades tradicionais que residam ou façam uso dos recursos pesqueiros na unidade de conservação; a obrigação de que programas de monitoramento da atividade sejam previamente implementados, com o acompanhamento de órgãos públicos e a garantia de proteção das espécies ameaçadas de extinção.

Os responsáveis pela unidade de conservação federal deverão disponibilizar, previamente, informações sobre a época do ano em que a pesca esportiva será permitida, bem como as espécies cuja captura seja proibida, os riscos e restrições à atividade e os equipamentos permitidos. E também sinalizar adequadamente as áreas onde a prática é permitida e definir a estratégia de fiscalização a ser adotada a fim de coibir abusos.

Unidades de Conservação

Unidades de conservação (UCs) são áreas naturais criadas e protegidas pelo Poder Público, municipal, estadual e federal. Elas são reguladas pela Lei nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). De acordo com o SNUC, unidade de conservação é definida como um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Existem vários tipos de UCs, com diferentes nomes, diretrizes, finalidade e tipos de atividades permitidas na área. De acordo com as suas características e finalidades, são divididas em dois tipos:

• Unidades de Proteção Integral possuem normas mais restritas e são mais voltadas para a pesquisa e conservação da biodiversidade. Nelas, exceto alguns casos previstos na lei, é admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
• Unidades de Uso Sustentável são mais voltadas para visitação e atividades educativas e uso sustentável de seus recursos. Elas têm o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte de seus recursos naturais.

Existem cinco tipos de Unidades de Proteção Integral e sete tipos de Unidades de Uso Sustentável, veja abaixo:

(Fontes: Site do ICMBio - 06/02/20 - adaptado - Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil - Site Brasil Escola)