CCJ do Senado aprovou a PEC 13/2019, que autoriza os municípios a dar descontos no IPTU a quem adotar práticas benéficas para o meio ambiente.
IPTU E MEIO AMBIENTE
“Muito embora alguns municípios brasileiros já tenha instituído benefícios aplicáveis aos contribuintes que observem práticas ambientalmente saudáveis, é inegável que essa proposta de alteração constitucional contribuirá para chamar a atenção sobre o tema e encorajando os que ainda não adotaram essas boas práticas a implementarem medidas desta natureza a medida servirá ainda a estabelecer parâmetros que servirão de norte ao legislador municipal com o consequente incremento da segurança jurídica em proveito de todos.” Sen. Antônio Anastasia - PSDB
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a PEC 13/2019, que autoriza os municípios a dar descontos no IPTU a quem adotar práticas benéficas para o meio ambiente como reaproveitamento de águas pluviais, o reúso de água, e utilização de energia renovável e preservação de vegetação nativa na área do imóvel. A PEC ainda precisa ser votada pela Plenário.
A autorização para que municípios reduzam o valor do IPTU cobrado de contribuintes que adotam ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis foi aprovada no último dia 14/08 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 insere, entre as possibilidades de alíquotas diferenciadas do IPTU, o reaproveitamento de águas pluviais, o reúso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel. Livra também da incidência do imposto a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.
Atualmente a CF admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel. O objetivo da PEC 13/2019, segundo explicou o autor, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), é inserir critérios de responsabilidade ambiental para diferenciar a cobrança aplicada ao contribuinte que tenha esse compromisso. Por seu caráter essencialmente autorizativo, as alterações feitas só serão adotadas pelas municipalidades na medida das suas capacidades financeiras, destacou Plínio.
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