Função e Definição

por CMIC — publicado 14/02/2018 11h45, última modificação 31/03/2018 09h43
Funções da Câmara Municipal de Ilha Comprida conforme disposto na Resolução nº 122/2009, no Título I do Regimento Interno.


A Câmara Municipal de Ilha Comprida é atualmente é composta por 9 (nove) vereadores.

  

Veja abaixo as funções da Câmara Municipal de Ilha Comprida:
 
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
Capítulo I - Das Funções da Câmara
 
Art.1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município, compõem-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede a Avenida Beira Mar nº 11.476, nesta cidade de Ilha Comprida./SP.
   
Art.2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce ainda atividades deliberativas, fiscalizadoras, julgadoras, de assessoramento e atos de administração interna, nos termos da Lei Orgânica do Município.
   
As demais atividades da Câmara pode ser observada através da leitura do Regimento Interno, acessando aqui.
Você também pode tirar muitas dúvidas acessado o item Perguntas Frequentes deste site.