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Do
31.
Jan.
Fim do Recesso Parlamentar (16/12 à 31/01)
31/01/2021
CMIC
Fim do período de recesso das atividades parlamentares, conforme LOMIC - "Art. 29. Independente de convocação, a sessão legislativa anual, desenvolver-se-á de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro."
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