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Qu
31.
Jul.
Fim do Recesso Parlamentar (01 à 31/07)
31/07/2019
Fim do período de recesso das atividades parlamentares, conforme LOMIC - "Art. 29. Independente de convocação, a sessão legislativa anual, desenvolver-se-á de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro."
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